Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo decreto-Lei 78/2018 de 15 de Outubro

Proteção do consumidor em matéria de contratos negociados fora dos establecimentos comerciais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo decreto-Lei 78/2018 de 15 de Outubro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens.

Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico), para os contactos indicados, devendo tal comunicação ser enviada antes do 14.º dia posterior à data da receção do bem. Se quiser, pode utilizar o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.

No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, a leoneportugal.com reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos e devidos, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.